Câmara discute incremento no combate a comercialização de fios de cobre em Mal.Rondon

Começou a tramitar esta semana, na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon  um  Projeto de Lei   de autoria do vereador   Policial Fabio m que trata da criação de  normas rigorosas de combate a comercialização irregular de fios, cabos elétricos, materiais metálicos e componentes de infraestrutura urbana no município.

Na prática, a proposição fortalece os mecanismos municipais de fiscalização e controle sobre empresas de ferro-velho, depósitos de sucata, reciclagem e demais estabelecimentos que adquiram, recebam, armazenem, beneficiem ou comercializem estes tipo de materiais.

Conforme explica o autor, através do projeto de lei pretende-se criar legislação que obrigue estas empresas a manterem registros individualizados das operações comerciais, com identificação dos fornecedores e compradores, descrição dos materiais, quantidades, valores, datas das transações e origem declarada dos produtos, além da exigência de documentação fiscal ou termo de responsabilidade pessoal de entrada da mercadoria, conforme previsto na legislação estadual.

Para conferir efetividade às medidas propostas, o texto prevê um conjunto de sanções administrativas proporcionais à gravidade das irregularidades, com multas que variam de R$ 3 mil a R$ 40 mil, além da possibilidade de aplicação em dobro nos casos de reincidência específica.

A proposta também autoriza a celebração de convênios de cooperação entre a Prefeitura de Marechal Cândido Rondon, a Polícia Civil, a Polícia Militar e empresas concessionárias de serviços públicos, visando a realização de operações conjuntas de fiscalização.

        Se  aprovado o projeto de lei,  será “uma importante iniciativa para fortalecer a segurança pública, proteger o patrimônio público e privado, preservar a continuidade dos serviços essenciais e combater uma cadeia comercial que, quando alimentada por práticas irregulares, contribui diretamente para a ocorrência de furtos e danos à infraestrutura urbana, em prejuízo direto à população”.

O Código Penal prevê que para este tipo crime de roubo, a pena vai de quatro a dez anos de reclusão.

 Com a recente Lei Federal 15.181, sancionada em julho de 2025, foram criados agravantes quando o crime envolver equipamentos de energia, telefonia, transferência de dados ou transporte ferroviário e metroviário.

 Nesse caso, a punição é aumentada de um terço à metade. Na prática, pode chegar a 15 anos de prisão.

Para o caso do furto, o Código Penal prevê reclusão de um a quatro anos. Com a nova lei, se o crime envolver cabos de energia, telefonia, dados ou transporte ferroviário e metroviário, a pena sobe: vai de dois a oito anos.

A mesma punição vale para quem furtar qualquer bem que comprometa o funcionamento de órgãos públicos ou privados que prestem serviços essenciais.